AREsp 1684810 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP) exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, admitindo-se exceção de comprovação posterior apenas e tão somente quanto à segunda-feira de Carnaval e até a data de publicação do referido acórdão; a mera menção no recurso ou a apresentação posterior não supre a exigência, razão pela qual mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 se menção no bojo do recurso é suficiente para comprovação do feriado

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.813.684/SP) exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, admitindo-se exceção de comprovação posterior apenas e tão somente quanto à segunda-feira de Carnaval e até a data de publicação do referido acórdão; a mera menção no recurso ou a apresentação posterior não supre a exigência, razão pela qual mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade