Rcl 41217 - ACORDAO

Rcl 41217 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a reclamação, instrumento destinado a preservar competência ou autoridade desta Corte, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão que não admitiu recurso especial por intempestividade; além disso, a existência de embargos de declaração sucessivos com caráter protelatório autoriza o reconhecimento do imediato trânsito em julgado, afastando a hipótese de cabimento da reclamação neste caso.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Constitucional Processo Civil Recurso Especial Reclamação Intempestividade Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar acórdão que reconheceu intempestividade de recurso especial
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de embargos de declaração sucessivos e protelatórios quanto ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a reclamação, instrumento destinado a preservar competência ou autoridade desta Corte, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar acórdão que não admitiu recurso especial por intempestividade; além disso, a existência de embargos de declaração sucessivos com caráter protelatório autoriza o reconhecimento do imediato trânsito em julgado, afastando a hipótese de cabimento da reclamação neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental