REsp 1866543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão objeto foi publicada em 31/03/2020, os prazos do STJ estiveram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (retomando a contagem em 04/05/2020), de modo que o prazo de quinze dias úteis expirou em 22/05/2020; o agravo foi protocolizado em 25/05/2020, estando, portanto, fora do prazo, impedindo exame do mérito recursal e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FREDERICO BELTRÃO PEREIRA; Agravante (agravo De Instrumento Originário): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS); Executada: F. B. PEREIRA E CIA LTDA; Coexecutado: GUILHERME BELTRÃO PEREIRA; Coexecutado: JOSÉ DA SILVA FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do Stj/gp, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Suspensão De Prazos Por Resoluções Do Stj/gp Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

FREDERICO BELTRÃO PEREIRA

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante (agravo De Instrumento Originário)

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)

Exequente

F. B. PEREIRA E CIA LTDA

Executada

GUILHERME BELTRÃO PEREIRA

Coexecutado

JOSÉ DA SILVA FERREIRA CAMPOS

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo recursal em razão da suspensão determinada pelas Resoluções STJ/GP 05, 09 e 10/2020
  3. 3 Presença ou não de erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: a decisão objeto foi publicada em 31/03/2020, os prazos do STJ estiveram suspensos entre 19/03/2020 e 30/04/2020 (retomando a contagem em 04/05/2020), de modo que o prazo de quinze dias úteis expirou em 22/05/2020; o agravo foi protocolizado em 25/05/2020, estando, portanto, fora do prazo, impedindo exame do mérito recursal e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido