REsp 1927131 - DECISAO

REsp 1927131 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, tendo em vista que o INSS foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e interpôs o recurso em 07/01/2016, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem comprovação de feriado local por documento oficial, ficando a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Intimação Pessoal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Intimação Pessoal Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido, tendo em vista que o INSS foi intimado pessoalmente em 23/11/2015 e interpôs o recurso em 07/01/2016, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem comprovação de feriado local por documento oficial, ficando a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.