AREsp 1851914 - DECISAO

AREsp 1851914 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, qualquer feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.