AREsp 1842939 - DECISAO

AREsp 1842939 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 14/02/2020 e interposição em 11/03/2020) e o agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 09/06/2020 e interposição em 08/07/2020); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por isso o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILMA QUADROS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Procedimento Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local Procedimento Recursal

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Parties

NILMA QUADROS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 14/02/2020 e interposição em 11/03/2020) e o agravo foi interposto fora do prazo (intimação em 09/06/2020 e interposição em 08/07/2020); não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por isso o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.