AREsp 1862791 - DECISAO

AREsp 1862791 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade, nos termos do CPC; por esse motivo, e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso estes existam nos autos, observados os limites legais.

Parties
Recorrente/agravante: SUECIA VEICULOS S.A E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUECIA VEICULOS S.A E FILIAL(IS)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ e a versão do CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade, nos termos do CPC; por esse motivo, e com fundamento regimental, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já arbitrados caso estes existam nos autos, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.