REsp 1929429 - DECISAO

REsp 1929429 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 18/09/2020 e o recurso foi interposto em 21/10/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; além disso, §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIVAN DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

EDIVAN DA SILVA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias para interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 18/09/2020 e o recurso foi interposto em 21/10/2020, ou seja, fora do prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como do art. 798 do CPP; além disso, §6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; decisão baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se