AREsp 1756292 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada, mediante documento idôneo (lei ou ato administrativo do tribunal de origem), no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, e não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso, o recurso especial interposto em 05/03/2020 foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ITAPACI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ITAPACI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade via art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes de 18/11/2019

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, quando a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo Código, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada, mediante documento idôneo (lei ou ato administrativo do tribunal de origem), no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, e não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso, o recurso especial interposto em 05/03/2020 foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.