AREsp 1830804 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento, vícios que não foram regularizados após intimação, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento nas normas processuais aplicáveis e na Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: DENISE GONCALVES BOMFIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

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Case Brief

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Parties

DENISE GONCALVES BOMFIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
3 majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.