AREsp 1856930 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (fatos demonstrados pelas datas de intimação e interposição constantes dos autos) e que o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, impossibilitando a regularização posterior; por tais motivos, e com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (fatos demonstrados pelas datas de intimação e interposição constantes dos autos) e que o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, impossibilitando a regularização posterior; por tais motivos, e com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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