AREsp 1843576 - DECISAO

AREsp 1843576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e tendo sido apresentado por e‑mail, meio que a jurisprudência do STJ não equipara ao fac‑símile para fins de tempestividade eletrônica; determinou‑se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta‑se também no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: REFRIGERAÇÃO ESPIRITO SANTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Meios Eletrônicos De Interposição
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Meios Eletrônicos De Interposição

Case Brief

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Parties

REFRIGERAÇÃO ESPIRITO SANTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 equiparação do e-mail a fac‑símile para fins de interposição recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e tendo sido apresentado por e‑mail, meio que a jurisprudência do STJ não equipara ao fac‑símile para fins de tempestividade eletrônica; determinou‑se ainda, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta‑se também no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...