AREsp 1834761 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora, não havendo regularização tempestiva, o que configura preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ANTONIO MARIA RIBEIRO POMPEU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Ausência De Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade Ausência De Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARIA RIBEIRO POMPEU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos para a advogada subscritora
3 Impossibilidade de regularização extemporânea por falta de comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça