AREsp 1861763 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NAYARA DA SILVA NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NAYARA DA SILVA NEGRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos das disposições do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.