AREsp 1852683 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.