AREsp 1843865 - DECISAO

AREsp 1843865 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/09/2020 e recurso interposto em 01/10/2020), estando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/09/2020 e recurso interposto em 01/10/2020), estando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...