AREsp 1843229 - DECISAO

AREsp 1843229 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo aplicável suspensão de prazos em razão do recesso em matéria penal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABIO MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

FABIO MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP e continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, não sendo aplicável suspensão de prazos em razão do recesso em matéria penal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.