AREsp 1833611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e pela ausência da cadeia completa de procurações/regularização da representação processual, não sanada apesar da intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: MRV MRL XXXI INCORPORACOES SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MRV MRL XXXI INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações
3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.