AREsp 1856534 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a contagem do prazo deve obedecer ao marco da decisão de inadmissibilidade e não ao julgamento posterior do agravo interno, e não houve causa suspensiva ou interruptiva que justificasse a prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Parties
Recorrente: PEDRO VITOR DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO VITOR DE SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento de agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação simultânea quando a decisão contém fundamento relativo a recursos repetitivos e a pressupostos de admissibilidade (Enunciado 77)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a contagem do prazo deve obedecer ao marco da decisão de inadmissibilidade e não ao julgamento posterior do agravo interno, e não houve causa suspensiva ou interruptiva que justificasse a prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º