REsp 1915444 - DECISAO

REsp 1915444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto (arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como art. 798 do CPP), e por força do §6º do art. 1.003 do CPC não sendo possível a regularização posterior; fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HEBERTY DAS CHAGAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

HEBERTY DAS CHAGAS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto (arts. 186 e 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como art. 798 do CPP), e por força do §6º do art. 1.003 do CPC não sendo possível a regularização posterior; fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.