AREsp 1861588 - DECISAO

AREsp 1861588 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso não se conhece do agravo, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; por isso não se conhece do agravo, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...