AREsp 1853193 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JAMIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Recursos Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

JAMIR PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por Jamir Pereira
  2. 2 intempestividade do agravo interposto por Jamir Pereira
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da...