AREsp 1851874 - DECISAO

AREsp 1851874 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (o recurso especial em 10/12/2019 e o agravo em 05/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição e considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEMA - TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SEMA - TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 interposição intempestiva do agravo
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (o recurso especial em 10/12/2019 e o agravo em 05/06/2020), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição e considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se