REsp 1932161 - DECISAO

REsp 1932161 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento dominante e precedentes sobre o tema, deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem considere as informações constantes do sítio eletrônico, reconhecendo a tempestividade da apelação, em razão de erro na informação disponibilizada que justificou a restituição do prazo conforme art.183 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Justa Causa, Art. 183 Do CPC, Informações Processuais Via Internet
Processo Civil Processo Eletrônico Intempestividade Contagem De Prazo Justa Causa Art. 183 Do CPC Informações Processuais Via Internet

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Parties

MARCOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Stj, Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza informativa das informações do sistema e-Proc e seus efeitos na contagem de prazo
  2. 2 Aplicação do art.183, §§1º e 2º, do CPC para reconhecimento de justa causa por erro do próprio Judiciário
  3. 3 Obrigação do advogado em verificar termo inicial e final do prazo processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando entendimento dominante e precedentes sobre o tema, deu provimento ao Recurso Especial para determinar que o Tribunal de origem considere as informações constantes do sítio eletrônico, reconhecendo a tempestividade da apelação, em razão de erro na informação disponibilizada que justificou a restituição do prazo conforme art.183 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem considere as informações constantes do sítio eletrônico, a fim de reconhecer a tempestividade da Apelação interposta pelo ora recorrente.