AREsp 1823068 - DECISAO

AREsp 1823068 - DECISAO

Agravo interno não conhecido por intempestividade: a agravante foi intimada em 24/02/2021 e apenas ajuizou o agravo interno em 18/03/2021, tendo o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, III c/c arts. 219, caput, 1.003, §5º e 1.070 do CPC, expirado em 17/03/2021; tendo sido certificado o trânsito em julgado em 18/03/2021, determino o arquivamento dos autos.

Parties
Agravante: ELAINE PIMENTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado; Arquivamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Interno Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

ELAINE PIMENTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento; Trânsito Em Julgado; Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Cômputo do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por intempestividade: a agravante foi intimada em 24/02/2021 e apenas ajuizou o agravo interno em 18/03/2021, tendo o prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, III c/c arts. 219, caput, 1.003, §5º e 1.070 do CPC, expirado em 17/03/2021; tendo sido certificado o trânsito em julgado em 18/03/2021, determino o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Arquivem-se os autos.