AREsp 1841461 - DECISAO

AREsp 1841461 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/01/2020 e agravo interposto em 18/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDSON GOMES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIDSON GOMES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente por irresignação recursal (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24/01/2020 e agravo interposto em 18/02/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.