AREsp 1843708 - DECISAO

AREsp 1843708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada nos autos hipótese que justificasse a preclusão temporal, e aplicando-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovada nos autos hipótese que justificasse a preclusão temporal, e aplicando-se a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil