RHC 104668 - ACORDAO

RHC 104668 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do primeiro agravo, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; restou comprovada a intempestividade pela certificação do trânsito em julgado e pelo protocolo posterior ao prazo recursal.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo De Origem, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Processual Penal Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do Juízo De Origem Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

JOÃO AUGUSTO FILOMENO AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (obstáculo da Súmula 182/STJ)
  3. 3 tese de incompetência do juízo de origem suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que declarou a intempestividade do primeiro agravo, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; restou comprovada a intempestividade pela certificação do trânsito em julgado e pelo protocolo posterior ao prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.