HC 651129 - DECISAO

HC 651129 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 16/3/2021 e o prazo recursal é de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; o novo CPC (art. 219) não altera esse prazo em matéria penal, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Francisco Carlos Feitosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Livramento Condicional, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Livramento Condicional Precedente Jurisprudencial

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Parties

Francisco Carlos Feitosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Não incidência do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão monocrática foi publicada em 16/3/2021 e o prazo recursal é de cinco dias contínuos, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem contínua prevista no art. 798 do CPP; o novo CPC (art. 219) não altera esse prazo em matéria penal, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.