EAREsp 1535608 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição, não tendo sido apreciado o mérito; nessa hipótese incide a Súmula 315/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência; ademais, o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) veda a comprovação posterior da tempestividade, e o entendimento do REsp 1.813.684/SP foi interpretado como restrito à segunda-feira de carnaval, não amparando o caso concreto.

Parties
Embargante: Reno Rodrigues da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reno Rodrigues da Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da tempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado declarou a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação do feriado local no ato da interposição, não tendo sido apreciado o mérito; nessa hipótese incide a Súmula 315/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência; ademais, o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) veda a comprovação posterior da tempestividade, e o entendimento do REsp 1.813.684/SP foi interpretado como restrito à segunda-feira de carnaval, não amparando o caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Uma vez não configuradas as balizas estabelecidas pela Corte Especial, incabível a majoração dos honorários advocatícios