RMS 66050 - DECISAO

RMS 66050 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, ônus cujo descumprimento impede a regularização posterior.

Parties
Recorrente: JOSEIR REGINALDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOSEIR REGINALDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, ônus cujo descumprimento impede a regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.