REsp 1898518 - DECISAO

REsp 1898518 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a certidão de tempestividade do tribunal a quo foi considerada documento idôneo para fins de comprovação da regularidade formal, diante da certificação de suspensão de prazo por ponto facultativo e feriado local, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do Recurso Especial e do recurso da Fazenda Nacional, sem prejuízo de revisão ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: Fabio Carniel; Agravado: Presidência do STJ; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Para Nova Análise
Outcome
Decisão reconsiderada; autos retornem para nova análise do Recurso Especial e do recurso da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Certidão De Tempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Certidão De Tempestividade Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fabio Carniel

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Retorno Dos Autos Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 eficácia da certidão de tempestividade emitida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a certidão de tempestividade do tribunal a quo foi considerada documento idôneo para fins de comprovação da regularidade formal, diante da certificação de suspensão de prazo por ponto facultativo e feriado local, determinando-se o retorno dos autos para nova análise do Recurso Especial e do recurso da Fazenda Nacional, sem prejuízo de revisão ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos retornem para nova análise do Recurso Especial e do recurso da Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.012-1.013, e-STJ.
  • Após, retornem os autos conclusos para nova análise do Recurso Especial (fls. 964-965, e-STJ) e do da Fazenda Nacional (fls. 962 e 850-859, e-STJ), conforme decisão de admissibilidade do Tribunal a quo às fls. 992-993, e-STJ, sem prejuízo da revisão dos requisitos de admissibilidade.