AREsp 1719117 - ACORDAO

AREsp 1719117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo aplicável pelo CPC/2015: considerou-se a suspensão decretada pelo CNJ entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a retomada em 04/05/2020, o que fixou o prazo fatal em 22/05/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 25/05/2020, sendo, portanto, intempestivo e sem fundamentos capazes de reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Intempestividade Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Resoluções Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Intempestividade Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação das regras de contagem de prazo do CPC/2015
  3. 3 incidência das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto fora do prazo aplicável pelo CPC/2015: considerou-se a suspensão decretada pelo CNJ entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e a retomada em 04/05/2020, o que fixou o prazo fatal em 22/05/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 25/05/2020, sendo, portanto, intempestivo e sem fundamentos capazes de reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade