AREsp 1680790 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, norma especial não revogada expressamente pela Lei n. 13.105/2015; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: RENAN OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Lei 8.038/1990, Inaplicabilidade Do Novo CPC (art. 219)
PENAL PROCESSUAL PENAL Intempestividade Prazo Processual Lei 8.038/1990 Inaplicabilidade Do Novo CPC (art. 219)

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Parties

RENAN OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por intempestividade na observância do prazo de 5 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 a recursos em matéria penal
  3. 3 manutenção da norma especial da Lei 8.038/1990 que fixa prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, norma especial não revogada expressamente pela Lei n. 13.105/2015; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC/2015 em matéria penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido