AREsp 1814479 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 2/3/2021, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis que, iniciando-se em 5/2/2021 (considerada a publicação em 4/2/2021 e a suspensão de prazos pelo Carnaval), encerrou-se em 1/3/2021; portanto, o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (TERRACP); Réu: ELIAS TELES MOREIRA; Réu: ADRIANA BARROS PESSOA MOREIRA; Denunciado: ROGÉRIO SALES SILVEIRA (ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Aplicação Do NCPC, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Aplicação Do NCPC Prescrição

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP (TERRACP)

Autor

ELIAS TELES MOREIRA

Réu

ADRIANA BARROS PESSOA MOREIRA

Réu

ROGÉRIO SALES SILVEIRA (ROGÉRIO)

Denunciado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 intempestividade do agravo interno por protocolo após o prazo legal
  3. 3 prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 2/3/2021, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis que, iniciando-se em 5/2/2021 (considerada a publicação em 4/2/2021 e a suspensão de prazos pelo Carnaval), encerrou-se em 1/3/2021; portanto, o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.