AREsp 1808187 - DECISAO

AREsp 1808187 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial foi intempestivo porque fora protocolado equivocadamente em processo diverso e só juntado manualmente aos autos corretos após o decurso do prazo; a responsabilidade pelo correto direcionamento é da parte, e não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODRIGO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Erro De Protocolo, Juntada Extemporânea, Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Intempestividade Erro De Protocolo Juntada Extemporânea Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO TADEU DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso especial em processo diverso e sua posterior juntada manual aos autos corretos após o prazo justificam o reconhecimento da intempestividade
  2. 2 Se erro do sistema eletrônico (E-Saj) afasta a intempestividade quando a parte alega ter protocolado tempestivamente
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar o vício alegado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial foi intempestivo porque fora protocolado equivocadamente em processo diverso e só juntado manualmente aos autos corretos após o decurso do prazo; a responsabilidade pelo correto direcionamento é da parte, e não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.