AREsp 1789876 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (30 dias), e nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admissível a regularização posterior, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMEZ GUIMARAES FILHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Denunciação Caluniosa, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Denunciação Caluniosa Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULO ROBERTO GOMEZ GUIMARAES FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar, posteriormente à interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local quando o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal após a vigência do CPC/2015 e aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (30 dias), e nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, não sendo admissível a regularização posterior, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática da Presidência mantida