AREsp 1780716 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso interposto contra acórdão publicado em 31/05/2019, e não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso com fundamento no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao recurso interposto contra acórdão publicado em 31/05/2019, e não tendo o agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local alegado, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso com fundamento no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida decisão que determinou, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado