AREsp 1593547 - ACORDAO

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A decisão manteve a conclusão de intempestividade por ausência de documento idôneo acostado no ato de interposição que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a prova apresentada (informação de sítio eletrônico) não é suficiente, e a modulação que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: RENATA CARDELLI FONTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

RENATA CARDELLI FONTAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial e o recurso especial eram tempestivos
  2. 2 se a suspensão de prazos por feriado local foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da modulação do REsp 1813684/SP (segunda‑feira de carnaval) a outros feriados locais

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão de intempestividade por ausência de documento idôneo acostado no ato de interposição que comprovasse a suspensão de prazos por feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a prova apresentada (informação de sítio eletrônico) não é suficiente, e a modulação que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.