AREsp 1811651 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 11/02/2021 e considerada publicada em 12/02/2021, e o agravo regimental apenas foi interposto em 11/03/2021, ultrapassando o quinquídio legal, sendo que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; além disso, as regras do CPC/2015 sobre prazos não se aplicam aos tribunais superiores.

Parties
Agravante: DELSO GUIMARÃES BELLAS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DELSO GUIMARÃES BELLAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias
  2. 2 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal para recursos subsequentes
  3. 3 Aplicabilidade das alterações do CPC/2015 aos recursos internos em Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 11/02/2021 e considerada publicada em 12/02/2021, e o agravo regimental apenas foi interposto em 11/03/2021, ultrapassando o quinquídio legal, sendo que embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; além disso, as regras do CPC/2015 sobre prazos não se aplicam aos tribunais superiores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental