AREsp 1796506 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/06/2020, o recurso especial foi interposto em 13/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias segundo a contagem prevista no art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de recesso forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: CICERO FERNANDES DE SOUSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Recesso Forense, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Recesso Forense Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

CICERO FERNANDES DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazo criminal
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de recesso forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 15/06/2020, o recurso especial foi interposto em 13/07/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias segundo a contagem prevista no art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de recesso forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico, exigida pelo §6º do art.1.003 do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade