AREsp 1794106 - ACORDAO

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Sendo o recurso especial interposto na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação idônea do alegado feriado (Corpus Christi) no momento oportuno e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não se presta a sanar intempestividade, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.; Réu/recorrente: NELSON EVARISTO TOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Prazo Recursal, Saneamento De Vícios Formais (art. 932, Parágrafo Único), Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Prazo Recursal Saneamento De Vícios Formais (art. 932, Parágrafo Único) Corpus Christi

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Parties

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Autor

NELSON EVARISTO TOMÉ

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial interposto na vigência do NCPC, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação idônea do alegado feriado (Corpus Christi) no momento oportuno e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não se presta a sanar intempestividade, declarou-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Reconhecida a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi).