AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Corrigiu-se o equívoco quanto à data de intimação (passando a ser 02/12/2020), mas manteve-se o não conhecimento dos embargos de fls. 477/480 por serem intempestivos em face da contagem de 2 dias corridos prevista nos arts. 619 e 798 do CPP; decidiu-se ainda que o defensor dativo não tem direito ao prazo em dobro e não se conhecem os embargos de fls. 496/499 por preclusão consumativa e unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir a data de intimação; mantido o não conhecimento dos embargos de fls. 477/480 por intempestividade; não conhecidos os embargos de fls. 496/499 por preclusão consumativa e unirrecorribilidade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Defensor Dativo, Prazo Em Dobro, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Defensor Dativo Prazo Em Dobro Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de intimação para contagem de prazo dos embargos de declaração
  2. 2 contagem do prazo de 2 dias corridos para embargos (arts. 619 e 798 do CPP)
  3. 3 inquadramento do defensor dativo quanto à prerrogativa de prazo em dobro

Ratio Decidendi

Corrigiu-se o equívoco quanto à data de intimação (passando a ser 02/12/2020), mas manteve-se o não conhecimento dos embargos de fls. 477/480 por serem intempestivos em face da contagem de 2 dias corridos prevista nos arts. 619 e 798 do CPP; decidiu-se ainda que o defensor dativo não tem direito ao prazo em dobro e não se conhecem os embargos de fls. 496/499 por preclusão consumativa e unirrecorribilidade.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir a data de intimação; mantido o não conhecimento dos embargos de fls. 477/480 por intempestividade; não conhecidos os embargos de fls. 496/499 por preclusão consumativa e unirrecorribilidade.

Orders

  • Acolho estes embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fl. 485
  • Mantenho o não conhecimento dos embargos de fls. 477/480