AREsp 1828978 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; há certidão de publicação que fixa o termo inicial do prazo (prevalecendo sobre a intimação eletrônica) e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente fora do período disposto na Resolução CNJ n. 313/2020, tornando a intempestividade vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Embargante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020)
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 suspensão de prazos por Resolução CNJ n. 313/2020 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; há certidão de publicação que fixa o termo inicial do prazo (prevalecendo sobre a intimação eletrônica) e a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente fora do período disposto na Resolução CNJ n. 313/2020, tornando a intempestividade vício insanável nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).