AREsp 1823440 - DECISAO

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Havendo certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimação eletrônica, prevalece a publicação no DJe para fins de termo inicial do prazo recursal; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior; a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e não transforma dias úteis em não-úteis quando ocorrer durante a contagem do prazo; o art. 932, parágrafo único, não se aplica porque a intempestividade é vício insanável; por tais razões não há omissão ou outro vício sanável e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: VANIA DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Feriado Local, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Indisponibilidade Do Sistema Prazo Recursal Princípio Da Não Surpresa Feriado Local +1 more

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Parties

VANIA DE OLIVEIRA CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica quando ambas ocorrem
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazo (art. 224, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimação eletrônica, prevalece a publicação no DJe para fins de termo inicial do prazo recursal; o art. 1.003, § 6º, do CPC exige comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando prova posterior; a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC e não transforma dias úteis em não-úteis quando ocorrer durante a contagem do prazo; o art. 932, parágrafo único, não se aplica porque a intempestividade é vício insanável; por tais razões não há omissão ou outro vício sanável e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)