AREsp 1737010 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo recursal deve ser feita, mediante documento idôneo, no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; notícia extraída de sítio eletrônico não é meio idôneo; como a agravante não juntou documento idôneo para comprovar a suspensão em 10/02/2020 e o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: SANTINI TRANSPORTES E CENTRO DE DESTROCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTINI TRANSPORTES E CENTRO DE DESTROCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 se notícia extraída da internet constitui documento idôneo para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue o prazo recursal deve ser feita, mediante documento idôneo, no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; notícia extraída de sítio eletrônico não é meio idôneo; como a agravante não juntou documento idôneo para comprovar a suspensão em 10/02/2020 e o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.