AREsp 1727175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo assim o recurso manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior; ademais, o dia do servidor público não é feriado nacional e a admissibilidade é matéria de juízo definitivo do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo Definitivo Do STJ
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo Definitivo Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo assim o recurso manifestamente intempestivo e não passível de regularização posterior; ademais, o dia do servidor público não é feriado nacional e a admissibilidade é matéria de juízo definitivo do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno