AREsp 1738499 - ACORDAO

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Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e considerando que a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 11/2/2020 enquanto o agravo foi interposto em 9/3/2020, tornou-se manifesta a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP e alcance da exceção relativa à segunda-feira de carnaval
  3. 3 verificação da tempestividade do agravo em face da data de publicação da decisão que inadmitiu o recurso e da data de interposição do agravo

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, e considerando que a decisão que inadmitiu o recurso foi publicada em 11/2/2020 enquanto o agravo foi interposto em 9/3/2020, tornou-se manifesta a intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.