AREsp 1601588 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia restringe-se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, Tema 181/STF) e, além disso, nos termos do NCPC (art. 1.003, § 6º) a parte não comprovou, quando da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi não é feriado nacional), tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PIERINA APARECIDA LORENCINI MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Repercussão Geral, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Repercussão Geral Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIERINA APARECIDA LORENCINI MANSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local (Corpus Christi)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 ausência de repercussão geral por tratar-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia restringe-se a pressupostos de admissibilidade (matéria infraconstitucional, sem repercussão geral, Tema 181/STF) e, além disso, nos termos do NCPC (art. 1.003, § 6º) a parte não comprovou, quando da interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local (Corpus Christi não é feriado nacional), tornando o recurso intempestivo, motivo pelo qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se