AREsp 1776176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação/publicação da decisão agravada (intimação em 03/09/2019; agravo em 21/02/2020), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são considerados erro grosseiro que não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Colegiada Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão Colegiada Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial sob o CPC/2015 (15 dias úteis)
  3. 3 Cabimento recursal contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis a contar da intimação/publicação da decisão agravada (intimação em 03/09/2019; agravo em 21/02/2020), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial são considerados erro grosseiro que não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.